STF RE 39376 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS NÃO RENOVADO, OPORTUNAMENTE,
PASSA A REGER-SE PELAS NORMAS DO DIREITO COMUM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
O CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS NÃO RENOVADO, OPORTUNAMENTE,
PASSA A REGER-SE PELAS NORMAS DO DIREITO COMUM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11465 EMENT VOL-00399-02 PP-00669
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: VIAÇÃO CONSTA S.A.
RECORRIDOS: RUI ABREU E SILVA E OUTROS
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