STF RE 393764 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. MP 794/94.
1. A regulamentação do art. 7º, inciso XI,
da Constituição Federal somente ocorreu com a edição da Medida
Provisória 794/94.
2. Possibilidade de cobrança da contribuição
previdenciária em período anterior à edição da Medida Provisória
794/94.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. MP 794/94.
1. A regulamentação do art. 7º, inciso XI,
da Constituição Federal somente ocorreu com a edição da Medida
Provisória 794/94.
2. Possibilidade de cobrança da contribuição
previdenciária em período anterior à edição da Medida Provisória
794/94.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.11.2008.
Data do Julgamento
:
25/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-09 PP-01971 RTJ VOL-00209-02 PP-00864
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA
ADV.(A/S): ADRIANO KALFELZ MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA
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