STF RE 39377 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela de impôsto de consumo relativa à primeira venda, feita pelo
produtor.
Ementa
Não é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela de impôsto de consumo relativa à primeira venda, feita pelo
produtor.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02501 EMENT VOL-00483-03 PP-00839
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO: ABBOT LABORATÓRIO DO BRASIL S/A.
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