STF RE 39381 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE NEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NEM AS LEIS ESTADUAIS NÃO AUTORIZAM
A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL OU PRESTADO EM
AUTARQUIAS FEDERAIS PARA EFEITOS OUTROS, QUE NÃO OS DE
DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, NÃO HÁ COMO ATRIBUIR VANTAGENS
OUTRAS QUE NÃO AQUELAS FIXADAS EM LEI. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
SE NEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NEM AS LEIS ESTADUAIS NÃO AUTORIZAM
A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL OU PRESTADO EM
AUTARQUIAS FEDERAIS PARA EFEITOS OUTROS, QUE NÃO OS DE
DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, NÃO HÁ COMO ATRIBUIR VANTAGENS
OUTRAS QUE NÃO AQUELAS FIXADAS EM LEI. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso e lhe deram provimento. 1ª T., em 6/11/67.
Data do Julgamento
:
06/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1967 PP-04213 EMENT VOL-00713-02 PP-00497 RTJ VOL-00044-01 PP-00380
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DO PARANÁ
ADV. JOÃO CID PORTUGAL
RECDO. IVO ANTONIO COSTA
ADV. FRANCISCO BLEGGI JUNIOR
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