STF RE 39383 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTAGEM DE TEMPO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERMITE A CONTAGEM PARA A
DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIAS E NÃO PARA TODOS OS EFEITOS.
Ementa
CONTAGEM DE TEMPO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERMITE A CONTAGEM PARA A
DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIAS E NÃO PARA TODOS OS EFEITOS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
11/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07819 EMENT VOL-00389-04 PP-01269
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO. : JOÃO MANDÚ DA SILVA
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