STF RE 393879 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso
interposto mediante o uso de aparelho de fax. Prazo de cinco (05)
dias para a apresentação do original, a contar da data do término
do prazo do recurso interposto. Intempestividade. 3. Erro
Material. Decisão tornada sem efeito para possibilitar novo exame
do recurso extraordinário. 4. FGTS. Súmula 343.
Inaplicabilidade. Ação Rescisória. Recurso que ataca decisão
rescindenda e não o acórdão recorrido. Impossibilidade.
Precedentes. 5. Recurso Extraordinário negado provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso
interposto mediante o uso de aparelho de fax. Prazo de cinco (05)
dias para a apresentação do original, a contar da data do término
do prazo do recurso interposto. Intempestividade. 3. Erro
Material. Decisão tornada sem efeito para possibilitar novo exame
do recurso extraordinário. 4. FGTS. Súmula 343.
Inaplicabilidade. Ação Rescisória. Recurso que ataca decisão
rescindenda e não o acórdão recorrido. Impossibilidade.
Precedentes. 5. Recurso Extraordinário negado provimento.Decisão
Negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Decisão
unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 17.10.2006.
Data do Julgamento
:
17/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00141 EMENT VOL-02262-08 PP-01544
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FRANCISCO CINTRA VILARINO
ADV.(A/S) : ANAURY SPERB BARRETO
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : RODRIGO SALES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00463 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009800 ANO-1999
ART-00002 PAR-ÚNICO
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 89108 (RTJ 101/207), RE 298694
(RTJ 192/292), RE 328812 AgR (RTJ 185/345), RE 411943 AgR,
AI 460439 AgR, AI 553022 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 15/02/2007, NAL.
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