STF RE 39388 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA DEVERA BASEAR-SE NO SALARIO LEGAL, E NÃO
NO REAL.
Ementa
A INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA DEVERA BASEAR-SE NO SALARIO LEGAL, E NÃO
NO REAL.Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, dando-se-lhe provimento, em parte, vencido o Sr. Ministro Cândido Motta.
Data do Julgamento
:
15/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1959 PP-05725 EMENT VOL-00383-02 PP-00518
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: TRANSATLÂNTICA - CIA. NACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO: GUILHERME FERNANDES MADEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 19/11/2015, BSB.
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