STF RE 393938 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ART. 8º E PARÁGRAFOS DA LEI N. 9.718/98.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ART. 8º E PARÁGRAFOS DA LEI N. 9.718/98.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco
Aurélio. 1ª. Turma, 17.10.2006.
Data do Julgamento
:
17/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00086 EMENT VOL-02260-06 PP-01129
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SOEICOM S/A - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS
INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MINERAÇÃO
ADV.(A/S) : SUELEM DIAS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - JOSÉ LUIZ GOMES RÔLO
Mostrar discussão