STF RE 39407 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENCIMENTOS DOS MEMBROS DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO - NÃO SE
EQUIPARAM A MAGISTRATURA COMUM - INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
VENCIMENTOS DOS MEMBROS DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO - NÃO SE
EQUIPARAM A MAGISTRATURA COMUM - INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1959 PP-04389 EMENT VOL-00379-03 PP-00810
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: MARIO SEVERO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO E OUTROS
RECORRIDA : FAZENDA DO ESTADO
Mostrar discussão