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Jurisprudência


STF RE 39408 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
INOCORRENCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE APELO EXTRAORDINÁRIO
Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, por votação unanime.

Data do Julgamento : 31/07/1958
Data da Publicação : DJ 09-10-1958 PP-15646 EMENT VOL-00360-03 PP-00713
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : RECORRENTE: EVALDO DA SILVA GARCIA RECORRIDO: SOC. DE HABITAÇÕES POPULARES LTDA
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