STF RE 39410 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Responsabilidade do preponente pelo ato de preposto em caso de acidente com transporte coletivo; aplicação do Decreto 2681, de 1912, ás emprêsas de bondes. Confirma a Turma a sua jurisprudência uniforme no sentido da responsabilidade do preponente.
Ementa
Responsabilidade do preponente pelo ato de preposto em caso de acidente com transporte coletivo; aplicação do Decreto 2681, de 1912, ás emprêsas de bondes. Confirma a Turma a sua jurisprudência uniforme no sentido da responsabilidade do preponente.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12954 EMENT VOL-00403-03 PP-00849
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. CENTRAL BRASILEIRA FÔRÇA ELÉTRICA
RECORRIDA: ARMINDA AZEVEDO PIRES
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