STF RE 39413 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação rescisória e recurso extraordinário. Impôsto. Majoração. Controvérsia sôbre se a só majoração de impôsto existente exige prévia autorização orçamentária. O dissídio jurisprudêncial levaria ao conhecimento do recurso extraordinário, se não se
tratasse de ação rescisória desacolhida, caso em que dito recurso tem seu âmbito limitado aos pressupostos da referida ação. Recurso não conhecido.
Ementa
Ação rescisória e recurso extraordinário. Impôsto. Majoração. Controvérsia sôbre se a só majoração de impôsto existente exige prévia autorização orçamentária. O dissídio jurisprudêncial levaria ao conhecimento do recurso extraordinário, se não se
tratasse de ação rescisória desacolhida, caso em que dito recurso tem seu âmbito limitado aos pressupostos da referida ação. Recurso não conhecido.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07072 EMENT VOL-00387-03 PP-01264
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: VIAÇÃO CARIOCA LTDA E OUTROS
RECORRIDO: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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