STF RE 394180 AgR-ED / CE - CEARÁ EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO.
1. Não há vício a sanar quando o acórdão do
agravo regimental afasta, com apoio na jurisprudência desta Corte,
todos os argumentos deduzidos pela parte embargante, que se limita a
repisar as razões do recurso anterior.
2. Embargos de declaração
rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO.
1. Não há vício a sanar quando o acórdão do
agravo regimental afasta, com apoio na jurisprudência desta Corte,
todos os argumentos deduzidos pela parte embargante, que se limita a
repisar as razões do recurso anterior.
2. Embargos de declaração
rejeitados.Decisão
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00070 EMENT VOL-02197-4 PP-00675
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ANTÔNIO LUIZ BARBOSA VIEIRA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
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