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Jurisprudência


STF RE 394181 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Sentença Normativa. Extinção. Ausência de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. Não participou do julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 16.12.2008.

Data do Julgamento : 16/12/2008
Data da Publicação : DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-05 PP-01029
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES
Parte(s) : AGTE.(S): SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA DO PORTO DE SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): MARCELLO LAVENÈRE MACHADO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): RODRIGO BRANDÃO LAVENÈRE MACHADO E OUTRO AGDO.(A/S): CARGONAVE - AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA OU CARGONAVE AGENCIAMENTOS LTDA ADV.(A/S): SANDRA APARECIDA LÓSS STOROZ E OUTRA
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