STF RE 39419 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AS CONSTITUIÇÕES E LEIS ESTADUAIS PODEM AMPLIAR
AS GARANTIAS E VANTAGENS ASSEGURADAS AOS FUNCIONÁRIOS PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; O QUE NÃO PODEM E RESTRINGI-LAS. QUANDO,
POREM, NÃO SE TRATA DE GARANTIA OU VANTAGEM, MAS DE REQUISITO PARA A
INVESTIDURA, COMO E O CASO DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO, NÃO PODE O
DIPLOMA ESTADUAL DISPENSAR AQUILO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AS CONSTITUIÇÕES E LEIS ESTADUAIS PODEM AMPLIAR
AS GARANTIAS E VANTAGENS ASSEGURADAS AOS FUNCIONÁRIOS PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; O QUE NÃO PODEM E RESTRINGI-LAS. QUANDO,
POREM, NÃO SE TRATA DE GARANTIA OU VANTAGEM, MAS DE REQUISITO PARA A
INVESTIDURA, COMO E O CASO DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO, NÃO PODE O
DIPLOMA ESTADUAL DISPENSAR AQUILO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1958 PP-14275 EMENT VOL-00357-02 PP-00734 RTJ VOL-00006-01 PP-00539
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ
RECORRIDA: MARIA IZA SOUZA
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