STF RE 394193 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DE APELAÇÃO - ALCANCE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. Se a
parte dispositiva do acórdão alusivo à apelação consigna a
transformação da improcedência do pedido inicial em procedência, há
de se entender que o julgamento ficou restrito ao que pleiteado pelo
autor na inicial da ação. O exame de outra matéria, como a
concernente à correção dos saldos das contas do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço, considerados os diversos planos econômicos, corre
à conta de simples opinião do autor do voto condutor do julgamento,
implicando procedimento a confirmar que a economia de tempo é o mal
do nosso século - a adoção de peça-padrão abrangente, que discrepa
dos limites objetivos da lide
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - ALCANCE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. Se a
parte dispositiva do acórdão alusivo à apelação consigna a
transformação da improcedência do pedido inicial em procedência, há
de se entender que o julgamento ficou restrito ao que pleiteado pelo
autor na inicial da ação. O exame de outra matéria, como a
concernente à correção dos saldos das contas do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço, considerados os diversos planos econômicos, corre
à conta de simples opinião do autor do voto condutor do julgamento,
implicando procedimento a confirmar que a economia de tempo é o mal
do nosso século - a adoção de peça-padrão abrangente, que discrepa
dos limites objetivos da lideDecisão
Indexação
- DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISCUSSÃO,
DIVERSIDADE, MATÉRIA, OBJETO, ACÓRDÃO RECORRIDO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 07/12/04, (CFC).
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 05-11-2004 PP-00024 EMENT VOL-02171-03 PP-00489
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : FERNANDA CARRIJO BATISTA E SANTOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SEVERINA MARCOLINA GOMES DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : LUCIENE DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 07/12/04, (CFC).