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Jurisprudência


STF RE 39423 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Acidente do trabalho - Revisão quando ocorre agravação ou repetição da incapacidade - Apêlo extremo conhecido, mas desprovido.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 15/01/1959
Data da Publicação : DJ 16-04-1959 PP-04389 EMENT VOL-00379-03 PP-00825
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECORRENTE: PROTETORA - "CIA. DE SEGUROS GERAIS" RECORRIDO : MARIA ULLER
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