STF RE 39425 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - PARA O CALCULO, DA MESMA
DEVER-SE-A TOMAR COMO BASE O SALARIO LEGAL.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - PARA O CALCULO, DA MESMA
DEVER-SE-A TOMAR COMO BASE O SALARIO LEGAL.Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, a que deram provimento, vencido o Sr. Ministro Cândido Motta.
Data do Julgamento
:
15/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1959 PP-06061 EMENT VOL-00384-02 PP-00494
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: A BRASIL CIA. DE SEGUROS GERAIS
RECORRIDO: NATALINO ANTUNES GONÇALVES
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