STF RE 394298 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
FORNECIMENTO DE MÓVEIS SOB ENCOMENDA. LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI
Nº 406/68. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO § 2º DO ARTIGO 145, AO INCISO
IV DO ARTIGO 153 E AO INCISO I DO ARTIGO 154, TODOS DA CARTA DE
OUTUBRO.
A ofensa à Carta Magna, se existente, dar-se-ia de modo
reflexo ou indireto, impedindo a abertura da via extraordinária
(AI 501.290, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, e RE 206.043,
Relator Ministro Ilmar Galvão).
Incidência, no caso, da Súmula
283 desta excelsa Corte.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
FORNECIMENTO DE MÓVEIS SOB ENCOMENDA. LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI
Nº 406/68. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO § 2º DO ARTIGO 145, AO INCISO
IV DO ARTIGO 153 E AO INCISO I DO ARTIGO 154, TODOS DA CARTA DE
OUTUBRO.
A ofensa à Carta Magna, se existente, dar-se-ia de modo
reflexo ou indireto, impedindo a abertura da via extraordinária
(AI 501.290, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, e RE 206.043,
Relator Ministro Ilmar Galvão).
Incidência, no caso, da Súmula
283 desta excelsa Corte.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2006 PP-00052 EMENT VOL-02256-04 PP-00762
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INGECON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO PINTO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
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