STF RE 394343 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Controvérsia
pertinente a prevalência de lei federal em detrimento de lei
estadual sobre matéria ambiental. Reconsideração da decisão agravada
para julgamento nos autos principais.
Agravo regimental provido.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. Controvérsia
pertinente a prevalência de lei federal em detrimento de lei
estadual sobre matéria ambiental. Reconsideração da decisão agravada
para julgamento nos autos principais.
Agravo regimental provido.Decisão
A Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 07.12.2004.
Data do Julgamento
:
07/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00080 EMENT VOL-02218-5 PP-00989
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : A.R.G. LTDA
ADV.(A/S) : GUILHERME HENRIQUES MAGALDI NETTO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF
ADV.(A/S) : SONIA SOARES SIQUEIRA ROCHA GODINHO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA DO AMBIENTE -
AMDA
ADV.(A/S) : RICARDO CARNEIRO
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