STF RE 39439 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OBSERVOU-SE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 158, PARAGRAFO ÚNICO, SEM
CONTRARIAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192.
Ementa
OBSERVOU-SE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 158, PARAGRAFO ÚNICO, SEM
CONTRARIAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
08/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1966 PP-01269 EMENT VOL-00651-02 PP-00677
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: SEBASTIÃO VIEIRA LINS
RECDO.: WALTER SACERDOTE
ADV.: ANTONIO BENO BASSETTI
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