STF RE 39440 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Libidinagem. Quando não constitui crime autonomo.
Ementa
Libidinagem. Quando não constitui crime autonomo.Decisão
Unânimemente, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
14/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1958 PP-15646 EMENT VOL-00360-03 PP-00730
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO CABRAL DE FARIA
RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 14/12/2015, MCV.
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