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Jurisprudência


STF RE 39444 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECLAMAÇÃO DESCABIMENTO.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 04/11/1958
Data da Publicação : DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-03 PP-01124
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: IVO HENRIQUES DIQUE RECORRIDO: CONSELHO DO JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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