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Jurisprudência


STF RE 39449 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CONTRADIÇÃO COM A CAUSA PETENDI EXPRESSAMENTE ENUNCIADA NA INICIAL. SUA INADMISSIBILIDADE.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 26/05/1959
Data da Publicação : DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-03 PP-00993
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTE: SILVIO NELSON CARNEIRO DA MOTA RECORRIDO: ELMER PITROWSKI
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