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Jurisprudência


STF RE 39457 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AÇÃO, DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 06/08/1959
Data da Publicação : DJ 24-09-1959 PP-12576 EMENT VOL-00402-03 PP-01004 ADJ 08-02-1960 PP-00331
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: IMOBILIÁRIA LAMAS LTDA RECORRIDOS: AFFONSO GALLO E SUA MULHER
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