STF RE 394638 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM FUNCIONAL INCORPORADA EM
VIRTUDE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DE CONTAS.
SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Servidor Público. Vantagem funcional
incorporada aos vencimentos em virtude de decisão judicial
transitada em julgado. Supressão por ato administrativo do Tribunal
de Contas na aferição da legalidade do ato de aposentadoria.
Impossibilidade.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM FUNCIONAL INCORPORADA EM
VIRTUDE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DE CONTAS.
SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Servidor Público. Vantagem funcional
incorporada aos vencimentos em virtude de decisão judicial
transitada em julgado. Supressão por ato administrativo do Tribunal
de Contas na aferição da legalidade do ato de aposentadoria.
Impossibilidade.
Agravo regimental não provido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 06.09.2005.
Data do Julgamento
:
06/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2005 PP-00049 EMENT VOL-02211-03 PP-00475
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF - LUCAS AIRES BENTO GRAF
AGDO.(A/S) : VALDIR LISBOA AMARAL KRUCHAK
ADVDO.(A/S) : DIOMAR CORRÊA DA COSTA NETO E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00014
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: (07). Análise:(NAL).
Inclusão: 24/11/05, (SVF).
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