STF RE 394655 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAX. ORIGINAL
APRESENTADO EM OUTRO TRIBUNAL. RECEBIMENTO NESTA CORTE APÓS O
DECURSO DO PRAZO LEGAL.
Não merecem prosperar os presentes embargos
declaratórios, porquanto intempestivos. É que, embora a petição
recursal tenha sido transmitida, via fax, no prazo legal, o original
foi apresentado a tribunal incompetente para seu julgamento,
chegando a esta Corte somente depois de decorrido o prazo
legal.
Embargos de Declaração não conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAX. ORIGINAL
APRESENTADO EM OUTRO TRIBUNAL. RECEBIMENTO NESTA CORTE APÓS O
DECURSO DO PRAZO LEGAL.
Não merecem prosperar os presentes embargos
declaratórios, porquanto intempestivos. É que, embora a petição
recursal tenha sido transmitida, via fax, no prazo legal, o original
foi apresentado a tribunal incompetente para seu julgamento,
chegando a esta Corte somente depois de decorrido o prazo
legal.
Embargos de Declaração não conhecidos.Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos, nos termos do voto
do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o
Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 23.08.2005.
Data do Julgamento
:
23/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-09-2005 PP-00054 EMENT VOL-02205-02 PP-00362
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : EMMANUEL CARLOS WETZIEL E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : KÁTIA PEREIRA GONÇALVES E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : HUMBERTO ANTÔNIO C. FERREIRA E OUTRO (A/S)
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