STF RE 394665 ED / ES - ESPÍRITO SANTO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. Prequestionamento. Acórdão que não
enfrentou as questões constitucionais aduzidas na apelação. Oposição
de embargos de declaração. Precedente. 4. Inocorrência de omissão,
contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Inviabilidade
por meio dos embargos de declaração. Precedente. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. Prequestionamento. Acórdão que não
enfrentou as questões constitucionais aduzidas na apelação. Oposição
de embargos de declaração. Precedente. 4. Inocorrência de omissão,
contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Inviabilidade
por meio dos embargos de declaração. Precedente. 6. Agravo
regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de
declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou
provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
14.03.2006.
Data do Julgamento
:
14/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-04-2006 PP-00057 EMENT VOL-02228-03 PP-00597
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : OZINETH PATRÍCIO DE LIMA
ADV.(A/S) : SIMONE PAGOTTO RIGO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S) : PGE-ES - JOCELAN ALVES CORREA
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