STF RE 394746 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 93, INCISO IX,
DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA.
Insubsistente a alegação de ofensa
ao art. 93, inciso IX, da Magna Carta, já que a decisão recorrida,
em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante,
encontra-se devidamente fundamentada. Precedente: RE 140.370, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence.
Quanto ao mérito, o deslinde da
controvérsia exigiria o reexame de matéria fática, procedimento
vedado pelo teor da Súmula 279 desta colenda Corte.
Agravo
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 93, INCISO IX,
DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA.
Insubsistente a alegação de ofensa
ao art. 93, inciso IX, da Magna Carta, já que a decisão recorrida,
em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante,
encontra-se devidamente fundamentada. Precedente: RE 140.370, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence.
Quanto ao mérito, o deslinde da
controvérsia exigiria o reexame de matéria fática, procedimento
vedado pelo teor da Súmula 279 desta colenda Corte.
Agravo
desprovido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco
Aurélio. Não participaram deste julgamento os Ministros Sepúlveda
Pertence e Eros Grau. 1ª Turma, 28.09.2004.
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-02-2005 PP-00009 EMENT VOL-02179-03 PP-00426
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MILENE GOULART VALADARES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : FRANCISCO ALVES RODRIGUES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MANUEL BEZERRA DA SILVA
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