STF RE 394775 AgR-ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Comprovada a tempestividade do agravo regimental,
os embargos declaratórios devem ser acolhidos.
2. Agravo
regimental no recurso extraordinário. Tratamento diferenciado
entre servidores integrantes de um mesmo Poder e que nele
exerciam as mesmas atribuições. Reapreciação dos fatos e provas
existentes nos autos. Incidência da Súmula n. 279/STF.
Precedentes.
Embargos declaratórios recebidos para, anulando o
acórdão embargado, conhecer do agravo regimental, ao qual se nega
provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Comprovada a tempestividade do agravo regimental,
os embargos declaratórios devem ser acolhidos.
2. Agravo
regimental no recurso extraordinário. Tratamento diferenciado
entre servidores integrantes de um mesmo Poder e que nele
exerciam as mesmas atribuições. Reapreciação dos fatos e provas
existentes nos autos. Incidência da Súmula n. 279/STF.
Precedentes.
Embargos declaratórios recebidos para, anulando o
acórdão embargado, conhecer do agravo regimental, ao qual se nega
provimento.Decisão
A Turma recebeu os embargos de declaração no agravo regimental no
recurso extraordinário para conhecer do agravo regimental, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª.
Turma, 18.12.2006.
Data do Julgamento
:
18/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2007 PP-00024 EMENT VOL-02265-03 PP-00555
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : NANCY MARIA MACHADO
ADV.(A/S) : RICARDO BARROS CANTALICE E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão