STF RE 39485 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E IRRECUSAVEL A CONDIÇÃO DO RECORRENTE DE BENEFICIARIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CABE AO SEU PATRONO CULPA PELO
DESCUMPRIMENTO DO ART. 16, DA L. N 1060, DE 5.2.50, SEGUNDA PARTE,
QUE FOI VIOLADO PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E IRRECUSAVEL A CONDIÇÃO DO RECORRENTE DE BENEFICIARIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CABE AO SEU PATRONO CULPA PELO
DESCUMPRIMENTO DO ART. 16, DA L. N 1060, DE 5.2.50, SEGUNDA PARTE,
QUE FOI VIOLADO PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
A turma, unânime, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
06/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02021 EMENT VOL-00696-03 PP-00912
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO FERNANDES
ADV. : ANTÔNIO MENDONÇA DE BARROS
RECDO. : ADRIÃO MARQUES
ADV. : CARMINE CAMPAGNONE
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