STF RE 39491 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HAVENDO A CÂMARA DE VEREADORES APROVADO AS CONTAS DO PREFEITO, NÃO
HÁ COMO SE VER PECULATO NOS ATOS APROVADOS.
Ementa
HAVENDO A CÂMARA DE VEREADORES APROVADO AS CONTAS DO PREFEITO, NÃO
HÁ COMO SE VER PECULATO NOS ATOS APROVADOS.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do relator e do Exmo. Sr. Ministro Villas Bôas.
Data do Julgamento
:
07/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07815 EMENT VOL-00389-04 PP-01283
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO
RECORRIDO. : GERALDO DA SILVA MAIA
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