STF RE 39492 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO - CABE AOS JUIZES DO PROCESSO A SUA FIXAÇÃO -
A MAIOR OU MENOR PERCENTAGEM NÃO DA MARGEM AO EXTRAORDINÁRIO -
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO - CABE AOS JUIZES DO PROCESSO A SUA FIXAÇÃO -
A MAIOR OU MENOR PERCENTAGEM NÃO DA MARGEM AO EXTRAORDINÁRIO -
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10011 EMENT VOL-00395-02 PP-00713
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ TIMOTEO DE ANDRADE
RECORRIDA: CIA. PAULISTA DE FÔRÇA E LUZ S.A
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