STF RE 39493 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E POSSIVEL, MEDIANTE RECURSO EX-OFFICIO, REVER A OUTORGA DO
BENEFICIO DE REAJUSTAMENTO DE PECUARISTA, ANTERIOR A LEI 2.804/56.
Ementa
E POSSIVEL, MEDIANTE RECURSO EX-OFFICIO, REVER A OUTORGA DO
BENEFICIO DE REAJUSTAMENTO DE PECUARISTA, ANTERIOR A LEI 2.804/56.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1958 PP-23564 EMENT VOL-00372-02 PP-00745 ADJ 15-05-1961 PP-00060
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: FUKUNSHI SAICHIRO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 25/11/2015, FSB.
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