STF RE 39494 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA PELO PROPRIETARIO PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA DE VULTO,
DEVIDAMENTE LICENCIADA - NÃO TEM O LOCATARIO DIREITO A INDENIZAÇÃO
PELO FUNDO DE COMERCIO E DESPESAS DE MUDANCA - EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Ementa
RETOMADA PELO PROPRIETARIO PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA DE VULTO,
DEVIDAMENTE LICENCIADA - NÃO TEM O LOCATARIO DIREITO A INDENIZAÇÃO
PELO FUNDO DE COMERCIO E DESPESAS DE MUDANCA - EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1959 PP-04390 EMENT VOL-00379-03 PP-00882
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: IMPORTADORA CARLOS COSTA LTDA
RECORRIDO : ESPÓLIO DE ANTONIO ANDRÉA DE MAGALHÃES MELO
Mostrar discussão