STF RE 39498 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENGENHEIROS MUNICIPAIS - TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS - APLICAÇÃO DOS
ARTS. 2 E 5 DA LEI N. 570 - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ENGENHEIROS MUNICIPAIS - TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS - APLICAÇÃO DOS
ARTS. 2 E 5 DA LEI N. 570 - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
A unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1959 PP-04390 EMENT VOL-00379-03 PP-00891 RTJ VOL-00009-01 PP-00233
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADALBERTO CUMPLIDO DE SANT'ANA
RECORRIDA : PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
Mostrar discussão