STF RE 395080 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS DO FGTS. AÇÃO
RESCISÓRIA: APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF.
I. - A jurisprudência do
STF é firme no sentido de que o recurso extraordinário interposto em
ação rescisória deve ter por objeto a fundamentação do acórdão nela
proferido e não as questões versadas na decisão rescindenda.
Precedentes.
II. - Agravo regimental não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS DO FGTS. AÇÃO
RESCISÓRIA: APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF.
I. - A jurisprudência do
STF é firme no sentido de que o recurso extraordinário interposto em
ação rescisória deve ter por objeto a fundamentação do acórdão nela
proferido e não as questões versadas na decisão rescindenda.
Precedentes.
II. - Agravo regimental não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma,
07.06.2005.
Data do Julgamento
:
07/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-07-2005 PP-00074 EMENT VOL-02198-05 PP-00973
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES CAVALCANTE
E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO AUGUSTO ABREU DE MIRANDA JUNIOR
E OUTRO (A/S)
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