STF RE 39509 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTOMOVEL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6. DA LEI N. 2.145 DE 1953 -
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AUTOMOVEL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6. DA LEI N. 2.145 DE 1953 -
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1959 PP-05725 EMENT VOL-00383-02 PP-00543 ADJ 29-05-1961 PP-00089
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: FRED OLDONBURG
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 19/11/2015, BSB.
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