STF RE 39511 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A AUSÊNCIA A QUE OS PROCURADORES DAS PARTES DEVEM ESTAR PRESENTES,
SOB PENA DE ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA E A INICIAL DO PROCESSO.
A FIANCA DADA POR PRAZO CERTO OBRIGA O FIADOR AO PAGAMENTO DA
DÍVIDA, DESDE QUE PERMANECA INTEGRA O PACTUADO.
Ementa
A AUSÊNCIA A QUE OS PROCURADORES DAS PARTES DEVEM ESTAR PRESENTES,
SOB PENA DE ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA E A INICIAL DO PROCESSO.
A FIANCA DADA POR PRAZO CERTO OBRIGA O FIADOR AO PAGAMENTO DA
DÍVIDA, DESDE QUE PERMANECA INTEGRA O PACTUADO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
21/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10762 EMENT VOL-00397-03 PP-00826
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: PEDRO ELIAS E SUA MULHER
RECORRIDO: JOSÉ SIMONE
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