STF RE 39512 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXAME DE QUESTÃO DE FATO; RECURSO INCABIVEL.
Ementa
EXAME DE QUESTÃO DE FATO; RECURSO INCABIVEL.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
11/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-03 PP-01149
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: EDMUNDO BENEDITO BORGES E SUA MULHER
RECORRIDOS: JOAQUIM ELIAS FELIPE E SUA MULHER
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