STF RE 395121 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUCESSÃO. TESTAMENTO. FILHOS
LEGÍTIMOS E FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988. ART. 227, § 6º. PREQUESTIONAMENTO.
Recurso que se ressente
do indispensável prequestionamento, uma vez que apenas um dos cinco
votos proferidos no Tribunal de origem versou efetivamente o tema
constitucional tido por violado no apelo extremo. Dois outros não o
fizeram de forma alguma, e os restantes apenas tangenciaram a Lei
Maior, sem força decisória. Não houve, assim, debate sobre a matéria
constitucional, patrocinado pela maioria dos julgadores.
Recurso
extraordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUCESSÃO. TESTAMENTO. FILHOS
LEGÍTIMOS E FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988. ART. 227, § 6º. PREQUESTIONAMENTO.
Recurso que se ressente
do indispensável prequestionamento, uma vez que apenas um dos cinco
votos proferidos no Tribunal de origem versou efetivamente o tema
constitucional tido por violado no apelo extremo. Dois outros não o
fizeram de forma alguma, e os restantes apenas tangenciaram a Lei
Maior, sem força decisória. Não houve, assim, debate sobre a matéria
constitucional, patrocinado pela maioria dos julgadores.
Recurso
extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
ACÓRDÃO RECORRIDO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, RETROATIVIDADE, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL VIGENTE, SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA, ABERTURA, TESTAMENTO, ÉPOCA,
LEGISLAÇÃO PRETÉRITA, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA, TESTAMENTO, DISCRIMINAÇÃO,
FILHO LEGÍTIMO, ILEGÍTIMO. INEXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, (PR), TEMA CONSTITUCIONAL, INOCORRÊNCIA, INOVAÇÃO, DEBATE,
MATÉRIA, (CF), MAIORIA, MEMBRO, COLEGIADO, (STJ), JULGAMENTO, RECURSO
ESPECIAL, AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA SUBSTANTIVA, TESE MINORITÁRIA.
INOCORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, ACÓRDÃO, (TJ), (PR), DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA,
EXAME, MÉRITO, RECURSO ESPECIAL, (STJ).
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CABIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, EXISTÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, APLICAÇÃO, TEXTO
CONSTITUCIONAL, IGUALDADE, FILHO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, RECURSO
ESPECIAL, (STJ).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00227 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00337 ART-01572 ART-01577 ART-01666
ART-01717
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006 "CAPUT" ART-00006 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00512
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTJ-000005
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
LEG-FED SUMSTJ-000007
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
LEG-FED SUMSTJ-000211
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
Votação: Por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: Não conhecido.
Acórdãos citados: AI 129996 AgR, AI 153744 AgR, AI 227510 AgR.
- Veja Informativo 338 do STF.
Número de páginas: (28). Análise:(MSA).
Inclusão: 04/02/05, (MSA).
Alteração: 10/10/05, (AAS).
Doutrina
OBRA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ASPECTOS PRÁTICOS
REVISTA JURÍDICA N. 312 - OUT/2003
AUTOR: CARLOS BASTIDE HORBACH
PÁGINA: 59/60
Data do Julgamento
:
02/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00026 EMENT VOL-02150-5 PP-00910 RTJ VOL-00191-01 PP-00318
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : CARLOS ROBERTO DE MACEDO
ADV.(A/S) : REGINALDO OSCAR DE CASTRO
RECDO.(A/S) : LUIZ HENRIQUE DE MACEDO
ADV.(A/S) : NEWTON JOSÉ DE SISTI
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