STF RE 39522 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREITEIROS. AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA NÃO LHES PODEM SER
EXIGIDAS DESDE QUE ADMINISTREM A OBRA POR CONTA DO PRÓPRIO DONO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMPREITEIROS. AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA NÃO LHES PODEM SER
EXIGIDAS DESDE QUE ADMINISTREM A OBRA POR CONTA DO PRÓPRIO DONO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05392 EMENT VOL-00382-02 PP-00775 ADJ 04-04-1960 PP-00789 RTJ VOL-00009-01 PP-00364
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDA: MATERIAS BÁSICOS S.A.
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