STF RE 39525 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE SELO - AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO ESTAO RESGUARDADAS
PELO ART. 15, N. VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
IMPOSTO DE SELO - AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO ESTAO RESGUARDADAS
PELO ART. 15, N. VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram promevimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
11/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-03 PP-01009
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: FRANCISCO MEGRISELLE