STF RE 395269 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria
criminal. 2. Possibilidade de fixação da pena acima do mínimo legal.
Precedentes. 3. Perda automática da função pública, com base no
art. 68, II, do Código Penal, com redação anterior à Lei 7.209/84.
Precedente. 4. Não retroatividade da lei mais benigna para alcançar
pena já cumprida. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria
criminal. 2. Possibilidade de fixação da pena acima do mínimo legal.
Precedentes. 3. Perda automática da função pública, com base no
art. 68, II, do Código Penal, com redação anterior à Lei 7.209/84.
Precedente. 4. Não retroatividade da lei mais benigna para alcançar
pena já cumprida. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO, FIXAÇÃO, PENA BASE, ACIMA, MÍNIMO LEGAL, OBSERVÂNCIA,
CRITÉRIO LEGAL, DOSIMETRIA, PENA.
- IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, LEI, OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO,
FINALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, PENA.
- OCORRÊNCIA, PERDA AUTOMÁTICA, CARGO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DECORRÊNCIA,
CONDENAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, PERÍODO, SUPERIORIDADE, DOIS ANOS, VIGÊNCIA,
CÓDIGO PENAL, ANTERIORIDADE, REFORMA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00042 ART-00044 INC-00002 LET-H (SEGUNDA PARTE)
ART-00045 ART-00068
INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RHC-56352, HC-83062, RE-100530
(RTJ-122/200), RE-111295.
Número de páginas: (11). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 15/06/04, (MLR).
Alteração: 16/06/04, (NT).
Doutrina
OBRA: PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA IN JUSTICIA
AUTOR: DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS
ANO: 1986 VOLUME: 135 JUL/SET PÁGINA: 83
Data do Julgamento
:
10/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 05-03-2004 PP-00030 EMENT VOL-02142-09 PP-01685
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MIRIEL MIGUEL DOS SANTOS
ADVDO.(A/S) : ROBERTO DÓRIA JUNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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