STF RE 39527 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- As taxas de água e esgoto, serviços a cargo do Município, não podem
ser fixadas senão por lei da Câmara Municipal.
- Nulidade da majoração imposta em resolução do Poder Executivo.
Ementa
- As taxas de água e esgoto, serviços a cargo do Município, não podem
ser fixadas senão por lei da Câmara Municipal.
- Nulidade da majoração imposta em resolução do Poder Executivo.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
26/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-02 PP-00900
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
RECORRIDO: ORLANDO JURCA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00036 ART-00141 PAR-00034
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002416 ANO-1940
ART-00001 PAR-00002
DECRETO-LEI
LEG-MUN RES-000002 ANO-1957
RESOLUÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, SP
LEG-MUN RES-000014 ANO-1956
RESOLUÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, SP
LEG-MUN RES-000015 ANO-1956
RESOLUÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, SP
Observação
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 28/10/2008, TBS.
Alteração: 11/11/2015, RRI.
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