STF RE 395273 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
SÚMULA STF Nº 339.
1. O princípio da isonomia dirige-se aos Poderes
Executivo e Legislativo, a quem cabe, mediante avaliação de
conveniência e oportunidade, estabelecer a remuneração dos
servidores públicos, permitindo a sua efetivação.
2. Vedado ao
Judiciário elevar os vencimentos de um servidor para o mesmo patamar
de outro com base nesse postulado, nos termos da Súmula STF nº
339.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
SÚMULA STF Nº 339.
1. O princípio da isonomia dirige-se aos Poderes
Executivo e Legislativo, a quem cabe, mediante avaliação de
conveniência e oportunidade, estabelecer a remuneração dos
servidores públicos, permitindo a sua efetivação.
2. Vedado ao
Judiciário elevar os vencimentos de um servidor para o mesmo patamar
de outro com base nesse postulado, nos termos da Súmula STF nº
339.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00039 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-005810 ANO-2004
(REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DO ESTADO DO PARÁ), (PA).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 13/08/04, (MLR).
Alteração: 17/08/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00054 EMENT VOL-02158-07 PP-01362
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ORLANDO DE CARVALHO PINTO FILHO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : EVANDRO ANTUNES COSTA
ADVDO.(A/S) : ANTÔNIO CLÁUDIO PINTO FLORES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
ADVDO.(A/S) : PGE-PA - APARECIDA YACY DAS NEVES PINTO
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