STF RE 39530 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GRATIFICAÇÕES A EMPREGADORES E VIAJANTES.
Ementa
GRATIFICAÇÕES A EMPREGADORES E VIAJANTES.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-03 PP-01014
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDO: ENO, SCOTT E BEWNE INC. OF BRAZIL LTD.
Mostrar discussão