STF RE 39533 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA - INADEQUADA PARA HAVER O PAGAMENTO DE PREMIOS DE
SEGURO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA - INADEQUADA PARA HAVER O PAGAMENTO DE PREMIOS DE
SEGURO - RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
06/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07819 EMENT VOL-00389-04 PP-01316
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
DOS EMPREGOS EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDO. : FRIGORÍFICO WILSON DO BRASIL S.A.
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