STF RE 395457 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE
ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 7.787/89 E ART.
22, INCISO II, DA LEI Nº 8.212/91. DECRETOS NºS 612/92, 2.173/97 E
3.048/98.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 343.446,
Relator o Min. Carlos Velloso, assentou a constitucionalidade da
contribuição para o SAT.
Eventual conflito entre as leis
instituidoras e seus decretos, caso existente, dar-se-ia de forma
reflexa ou indireta, insuscetível de análise em sede de recurso
extraordinário.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE
ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 7.787/89 E ART.
22, INCISO II, DA LEI Nº 8.212/91. DECRETOS NºS 612/92, 2.173/97 E
3.048/98.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 343.446,
Relator o Min. Carlos Velloso, assentou a constitucionalidade da
contribuição para o SAT.
Eventual conflito entre as leis
instituidoras e seus decretos, caso existente, dar-se-ia de forma
reflexa ou indireta, insuscetível de análise em sede de recurso
extraordinário.
Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, CONTRIBUIÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO.
DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, INSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO.
AUSÊNCIA,
OFENSA, PRINCÍPIO, IGUALDADE, LEGALIDADE. INVIABILIDADE, RETORNO,
AUTOS,
(STJ), EXISTÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00150 INC-00001
ART-00154 INC-00001 INC-00002 ART-00195
PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007787 ANO-1989
ART-00003 INC-00002
ART-00004
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
ART-00022 INC-00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI-9732/1998).
LEG-FED LEI-009732 ANO-1998
LEG-FED DEC-000612 ANO-1992
LEG-FED DEC-002173 ANO-1997
LEG-FED DEC-003048 ANO-1999
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-343446 (RTJ-185/723), (Tribunal Pleno),
RE-350822-AgR, RE-364504-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/03/04, (MLR).
Alteração: 18/03/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-02-2004 PP-00014 EMENT VOL-02139-03 PP-00546
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VECTRA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA
ADVDO.(A/S) : ROMEO PIAZERA JÚNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MARIANA GOMES DE CASTILHOS
Mostrar discussão