STF RE 395529 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DESTA
COLENDA CORTE.
Ante o trânsito em julgado da questão
infraconstitucional suficiente, per se, para a manutenção do acórdão
recorrido, incide o óbice da Súmula 283 do STF.
Agravo regimental
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DESTA
COLENDA CORTE.
Ante o trânsito em julgado da questão
infraconstitucional suficiente, per se, para a manutenção do acórdão
recorrido, incide o óbice da Súmula 283 do STF.
Agravo regimental
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Eros Grau. 1a. Turma, 31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-11-2005 PP-00022 EMENT VOL-02212-02 PP-00259
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : MARIA NEUZA DE SOUZA PEREIRA
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA MÉDICA DE GUARULHOS
ADV.(A/S) : ACHER ELIAHU TARSIS
Mostrar discussão